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Doc. 203.3074.4004.3400

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão que julgou o agravo em recurso especial do agravante sido disponibilizada no DJe do STJ em 13/8/2019, com publicação em 14/8/2019 (e/STJ fl. 2.422), tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 15/8/2019 e findou-se em 19/8/... ()

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Doc. 205.7234.7004.9800

2 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que não conheceu do agravo regimental nem reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Verifica-se, port... ()

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Doc. 211.7204.6006.2500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que não conheceu do agravo regimental nem reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Embargos de decla... ()

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Doc. 203.7824.8001.2000

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - «A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventu... ()

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Doc. 205.8971.0003.4300

5 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - «A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventu... ()

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Doc. 183.1085.8004.9800

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão/contradição não configurada. Reapreciação do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A leitura das razões dos aclaratórios revela tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.3804.3001.8500

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração do recurso especial. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inexistência de manifestação judicial prévia. Posse justa. Ausência de pressuposto da demanda. Agravo desprovido.

«1. «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após ... ()

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