1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Fraude. Improbidade administrativa. Participação. Sanções. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dilação probatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela: (i) ausência de inversão do ônus da prova, em primeiro grau; (ii) presença de suficientes elementos de convicção, lastreados na instrução probatória, para se c... ()

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Doc. 167.0695.9002.2300

2 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.

«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalec... ()

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Doc. 176.4275.5000.2400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais de êxito e de sucumbência. Pacto a respeito da Resolução do contrato de honorários. Alcance dos honorários de êxito. Descabimento de ação de cobrança dos honorários contratuais de sucumbência. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

«1. Os embargos de divergência não se destinam a simples rejulgamento do recurso especial, objetivando, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo cuidando os embargos de divergência de matéria processual, a semelhança entre os casos confrontados é absolutamente indispensável em relação aos aspectos fáticos considerados importantes no acórdão embargado para alcançar determinada solução juríd... ()

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Doc. 170.2313.8002.8500

4 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88. Descabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Surpresa processual. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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