1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração. Autarquia federal. Aplicação da regra contida no CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no CF/88, art. 109, § 2º, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)