1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. 2 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3 - A revisão das razões de decidir d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)