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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Tributação da controladora/coligada nacional adstrita ao que também for lucro das coligadas/controladas estrangeiras. Art. 7º, § 1º, da in srf 213/2002. Ilegalidade.
«1 - A Corte regional, no acórdão impugnado, apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2 - A questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção a declarar a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 213/2002, que extrapolou o poder re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Irpj e CSLL. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. Resultado positivo da equivalência patrimonial. Acórdão embargado que reconheceu a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002. Inexistência de divergência entre as turmas integrantes da Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ, adotando como fundamento o REsp 1.211.882/RJ, ora apontado como paradigma, manteve decisão monocrática do Relator que transcreveu, quase que na íntegra, o voto condutor do aludido acórdão 1.211.882/RJ. Assentou o aresto ora embargado que «a questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes de ambas as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)