1 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no , § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1739.5449

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 210.7050.2348.2813

3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0941.1110

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Deficiência na defesa. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do , III, aplicável por força do , impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Ademais, não foi refutado, direta e especificamente, a impossibilidade de utilização de... ()

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