1 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Omissão. Inexistência. Homologação de termo de ajustamento de conduta/tac pelo Ministério Público sem participação dos litisconsortes ibama e União. Obrigação que não pode ser imposta aos que não anuíram ao termo.

«1 - Na hipótese dos autos, é incontroverso que tanto a União quanto o Ibama pleitearam, oportunamente, o ingresso no feito na condição de assistentes litisconsorciais ativos do Ministério Público e que fazem jus a tal posição em razão da matéria discutida na Ação Civil Pública originalmente proposta pelo Parquet, qual seja a proibição de edificar lotes em Área de Preservação Permanente da Mata Atlântica. 2 - Está evidenciado que os multicitados assistentes litisconsorci... ()

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Doc. 230.7071.0919.4578

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao princípío da colegialidade. Ausente. Absolvição. Desclassificação. Condenação fundamentada nas pro vas dos autos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - Destaca-se, inicialmente, que « não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio S... ()

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Doc. 230.6230.3925.5813

3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão não configurada. Decisão monocrática. Possibilidade. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No presente caso, todos os argumentos apresentados do agravo regimental foram rebatidos na decisão que negou provimento ao referido recurso, quais sejam, possibilidade de julgamento da decisão monocrática (e/STJ fls. 1.474... ()

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Doc. 241.0210.7915.8913

4 - STJ. Processual civil. Processual penal agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2 - Na situação em apreço, os acórdãos cotejados nos embargos de divergência partiram de premissas fáticas diversas, pois consideraram as particularidades de cada caso concreto, não estando caracterizado o dissídio jurisprudencial. 3 - No acórdão embargado, ao examinar recurso tirado de condenaçã... ()

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Doc. 240.8261.2699.6861

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9266.8659

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.

I - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, todavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada. II - O tratamento jurídico diverso dispensado aos casos comparados decorreu da diferença entre as circunstâncias e os fatos analisados em cada processo, o que impossibilita a configuração do dissídio j... ()

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Doc. 240.8201.2796.3925

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Ausência de similitude fático processual. Divergência não configurada. Precedentes.

I - Como se sabe, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No presente caso, todavia, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Consta expressamente no acórdão recorrido que o dissídio jurispruden... ()

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Doc. 241.2090.8921.5984

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado com base na constatação de que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados no recurso. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solu... ()

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Doc. 250.6261.2822.4433

9 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF.

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