1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Valor da causa. Ação cautelar e demanda principal. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Ausência de fixação origem diante da reforma da sentença. Exclusão dos honorários recursais. Inadmissibilidade do ERespmantida.

«1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a similitude de situações fáticas, com soluções jurídicas diversas. 2. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente» (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/20... ()

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Doc. 188.2735.9002.1000

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Benefício econômico almejado. Autonomia. Ação principal. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há ofensa ao , I e II se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor... ()

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