1 - STJ. Administrativo e processual civil. Empresa pública constituída para o gerenciamento de obras. Descumprimento de contrato com empreiteira. Execução. Responsabilidade subsidiária do município.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a responsabilidade entre o Município e suas empresas públicas é subsidiária. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. 2 - Assim, tendo em vista que a Rio-Urbe não possui patrimônio que possa garantir a dívida contratual reconh... ()

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Doc. 196.0860.9003.1100

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para corrigir erro material. 2 - caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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