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Doc. 163.4184.3006.3500

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 395, 396, 397, e 399, todos do CPP. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 68. Revisão de pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta aos arts. 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99. Delação premiada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no acórdão que julgou a apelação. Pedido de redução da pena. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.1160.2881.4941

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Execução de sentença. Correção monetária. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial. Retorno dos autos à origem para fixação dos critérios de atualização monetária. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - É firme o entendimento neste Superior Tribunal, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fer... ()

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