1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/11/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Agravo regimental, para, em juízo de retratação, previsto no , II, negar provimento ao Recurso Especial do INSS, quanto ao tema decidido pelo STF, no R... ()

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Doc. 206.5172.3007.7700

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nova oposição. Rediscussão da legitimidade e exigibilidade do título executivo. Impossibilidade. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Esta Corte Superior, em julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que é admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, tão somente quando a discussão restringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo, sendo incabível, portanto, tal meio processual para discutir a legitimidade e exigibilidade do título executivo questionado. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESP... ()

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Doc. 163.4280.7001.5300

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 25/02/2016, contra decisão publicada em 24/02/2016. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de violação a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. III. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , de 1973, firmou entendimento no sentido de q... ()

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Doc. 180.5483.5003.4100

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

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