1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regime jurídico da fixação dos honorários sucumbenciais. Vedação da reformatio in pejus. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em apreço, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar insubsistente a multa não tributária aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, aplicou a norma prevista no , em que pese ter sido prolatada já na vigência do CPC/2015. Em face da sentença de primeira instância, apenas a Agência Nacional de Saúde Suplementar interpôs recurso de apelação. 2 - Destarte, conclui-se que a fixação dos honorári... ()

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Doc. 210.7131.1982.2683

2 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação deficiente. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPrb. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Isenção.

1 - Não se conhece da alegação de violação do quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Lei 12.546/2011 dispôs que, «até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por ... ()

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