1 - STJ. Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. 2. O Decreto 1.775/96, que «dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências», faculta aos interessados contestar os resultados do Rel... ()

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Doc. 136.6593.1000.3100

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão infringente. Descabimento.

«1. A propósito de omissão, obscuridade e contradição, o que pretende o embargante, data maxima venia, é rediscutir as conclusões adotadas pelo aresto, que expressamente examinou a questão judicial controvertida, afirmando que não há no ato apontado coator - pelo menos nos limites de cognição do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória - violação do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e do direito de proprie... ()

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Doc. 133.8262.5000.5600

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Greve de servidores. Encerramento. Perda do objeto da medida.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A causa de pedir alusiva à presente medida cautelar diz respeito à greve desencadeada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todavia, o mencionado movimento paredista já se encontra encerrado. 3. Nesse sentido, há de ser reconhecida a prejudicialidade do exame da presente medida, tendo em vista qu... ()

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Doc. 431.1750.5811.1138

4 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Viabilidade quanto ao afastamento do exame. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Natureza da prática perpetrada (estupro de vulnerável) que, de per si, não justifica a prévia realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, permitem concluir o bom comportamento do sentenciado. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento

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Doc. 392.3291.5243.0597

5 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TENDO HAVIDO A REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO, NÃO ESTÁ O AGRAVANTE AUTORIZADO A DEMANDÁ-LOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, DEVENDO, A REFERIDA COBRANÇA, OCORRER EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CONTROVÉRSIA ENTRE OS CAUSÍDICOS E NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO POR CADA PATRONO, PARA FINS DE EVENTUAL ARBITRAMENTO PROPORCIONAL, QUE NÃO OBSTA A QUE SE RESSALVE APENAS O DIREITO À RESERVA DOS ALUDIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ATÉ QUE SE DEFINA O PERCENTUAL PORVENTURA CABÍVEL A CADA UM DOS PATRONOS, NA VIA PRÓPRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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