1 - STJ. Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. 2. O Decreto 1.775/96, que «dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências», faculta aos interessados contestar os resultados do Rel... ()

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Doc. 136.6593.1000.3100

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão infringente. Descabimento.

«1. A propósito de omissão, obscuridade e contradição, o que pretende o embargante, data maxima venia, é rediscutir as conclusões adotadas pelo aresto, que expressamente examinou a questão judicial controvertida, afirmando que não há no ato apontado coator - pelo menos nos limites de cognição do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória - violação do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e do direito de proprie... ()

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Doc. 133.8262.5000.5600

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Greve de servidores. Encerramento. Perda do objeto da medida.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A causa de pedir alusiva à presente medida cautelar diz respeito à greve desencadeada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todavia, o mencionado movimento paredista já se encontra encerrado. 3. Nesse sentido, há de ser reconhecida a prejudicialidade do exame da presente medida, tendo em vista qu... ()

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