1 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Marco inicial. Data da efetiva do preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo provido.
«1. Revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior, para adequar-se ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 26/2/2016, no sentido de que a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime. 2. Aplica-se à progressão de regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)