1 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade. Segurado. Causador do sinistro. Admissão do fato. Acionamento da apólice. Pagamento na esfera administrativa. Objeto da lide. Valor da indenização securitária.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária. ... ()

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Doc. 174.0172.9005.2000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado concernente à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e a decisão monocrática, com eventual inclusão do recurso especial na pauta para julgamento.»

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Doc. 172.0293.2005.1900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Acordo administrativo. Vítima e seguradora. Relação jurídica. Inexistência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandará o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4060.4836.6756

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1447.4903

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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