1 - STJ. processual penal. Civil. Falência. Falecimento do síndico. Prestação de contas. Ressarcimento das despesas. Apuração do valor devido pelo síndico atual. Documentação necessária. Prentensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não apreciação do mérito. Embargos de divergência. Inadimissibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada contra a Organização Magnata de Transportes Ltda. (massa falida) objetivando o ressarcimento das despesas decorrentes da administração da massa falida pelo síndico no período de 27/9/1996 a 16/4/2002. Na sentença, rejeitaram-se as contas prestadas. No Tribunal a quo, de ofício, a sentença foi anulada, determinando-se a remessa dos autos à origem para que as contas sejam prestadas por seu atual síndico, nos termos do D... ()

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Doc. 220.8250.7395.8327

2 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6091.2336.6900

3 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1606.7970

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Prestação de contas pelo atual síndico da massa falida, tendo em vista a dificuldade do espólio da parte autora em obter toda a documentação reconhecida, inclusive, pela agravante e pelo Ministério Público. Além disso, a documentação apresentada se mostra suficiente para a prestação de contas. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Inovação recursal. 5. Agravo interno improvido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar cada um dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da obrigação do atual síndico prestar contas, e não o espólio, diante da dificuldade da parte autora para apresentar toda a doc... ()

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Doc. 210.8061.0208.6232

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2151.2275.4827

6 - STJ. processual penal. Civil. Falência. Falecimento do síndico. Prestação de contas. Ressarcimento das despesas. Apuração do valor devido pelo síndico atual. Documentação necessária. Prentensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não apreciação do mérito. Embargos de divergência. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmulan. 315/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo Espólio do de cujus pelo período que esse administrou a massa falida de Organização Magnata de Transporte Ltda. (27/9/1996 a 16/4/2002) e objetivando ressarcimento das despesas havidas na referida administração. Na sentença, rejeitaram-se as contas prestadas. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada de ofício, determinando-se ao síndico atual a prestação das contas. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não ... ()

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