1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Fixação por equidade. Possibilidade. Aplicação da regra geral dos arts. 20, §§ 3º do CPC/1973. Irrisoriedade reconhecida.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão de valor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, «nas causas em que não houver condenação, como no caso sub judice - improcedência do pedido -, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, podendo o magistrado se valer tanto de percentuais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)