1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Cessão de posição contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Validade da cessão. Necessidade de anuência da companhia telefônica cedida. Razões recursais que alegam a dispensa dessa anuência por se tratar de cessão de crédito. Institutos jurídicos distintos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A cessão de posição contratual é instituto jurídico que não se confunde com a cessão de crédito. 2. Para que a cessão de crédito seja eficaz em relação ao cedido, basta que o cedente o notifique. Tratando-se de cessão contratual, porém, é preciso que haja anuência do contratante cedido. 3. De acordo com o Tribunal de origem, teria havido, no caso, uma cessão de contrato, e não uma cessão de crédito. Assim, como a cedida não anuiu com essa transferência, ela seria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)