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Doc. 211.0150.9840.5118

1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5271.2416.3806

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0191.0212

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Intimação eletrônica tácita. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes» (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA... ()

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Doc. 211.2171.2972.4607

4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Caráter protelatório na oposição de embargos de declaração infundados, nos quais expostas razões recursais idênticas a anteriores já analis... ()

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