1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Alegação de ausência de informação quanto ao plano educacional atrai o revolvimento fático. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, razão pela qual não é cabível a Contribuição Previdenciária. Precedentes: REsp. 1.586.940/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; REsp. 1.491.188/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2014; AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.12.2010. 2. Alegação de que a Empresa não informou de que maneira executaria o plano educacional, atrai o revolvimento fático, posto que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)