1 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.

«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 2 - No caso, a autora pretende o pagamento de diferenças não recebidas a título de reajuste de bolsa-auxílio de estágio. A atividade foi estabelecida por meio de assinatura de termo de compromisso, que configura instrumento con... ()

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Doc. 191.8611.1000.6600

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Vícios não configurados.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, a embargante não demonstra qualquer desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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