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Resultado da pesquisa por:

Doc. 171.3560.7009.5400

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Processos distintos. Compensação. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Súmula 306/STJ que dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, abrange verbas em um mesmo processo. No presente caso, a compensação se daria em processos distintos, o que não é possível. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, adotou orientação no sentido de que, pelo ... ()

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