1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)