1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.048-26. Embargos à execução. Alegação de excesso. Limitação temporal do reajuste. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença, objetivando o reconhecimento do excesso de execução dos valores apurados pelo provimento do pedido de incorporação do percentual de 3,17% na remuneração dos autores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar incorretos os cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a sucumbência recíproca. Nesta Corte, negou-se provimento ao r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)