1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Precedentes. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)