1 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Não obrigatoriedade. Possibilidade de recuperação total da área degradada.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4060.4121.6880

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0201.6560

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de examinar os critérios utilizados para indeferir o pedido de gratuidade judiciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, d... ()

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