1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como agravante. Agravo regimental não provido.
«1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, artigo 61 - Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)