1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes» (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016). 1. 1. No presente... ()

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Doc. 211.0220.8488.7171

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Interposição de embargos de declaração. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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