1 - STF. Agravo regimental em reclamação.ADI 2.135-mc. Lei municipal que adotou a CLT como regime jurídico.ADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inexistência. Precedentes.

«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (, «l»), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 182.1314.6001.5000

2 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho.ADI 2135-4/df e 3.393/df. Regime jurídico celetista instituído por Lei municipal. Requerimento de afetação ao tribunal pleno. Regimento interno. Faculdade do colegiado ou do relator. Omissão configurada.

«1. Omisso o julgado acerca do requerimento veiculado na minuta do agravo regimental - para afetar o caso ao Plenário desta Suprema Corte - , de rigor sanar o vício apontado. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem a concessão de efeitos modificativos.»

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