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Doc. 183.2050.9004.8400

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7131.0221.4613

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno das sociedades empresárias não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 1.042 do Código Fux como o dito Regimenta... ()

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