1 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Violação do direito de vizinhança. Abandono de terreno contíguo à residência da autora utilizado por transeuntes como local para consumo de drogas, depósito de lixo e como «banheiro público». Pretensão compensatória. Danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Danos contínuos e permanentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 08/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir se está prescrito o direito da recorrida de ajuizar ação buscando a compensação de danos morais eventualmente sofridos, decorrentes de suposta violação ao direito de vizinhança por parte da recorrente. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)