1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecentes. Traficância habitual. Minorante de pena. Não incidência. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - A elevada quantidade de entorpecentes constitui elemento idôneo para se aferir a traficância habitual e, consequentemente, afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Na hipótese dos autos, inexiste ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista o entendimento consolidado neste Sodalício, no sentido de que «não há bis in idem quando a quantidade da droga apreendida, apesar de utilizada na primeira etapa da dosimetria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)