1 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes e tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Associação para o tráfico. Configuração. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. Provas obtidas clandestinamente não são aptas a embasar condenações, porquanto ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp ou congênere, obtidas diretamente pela polícia em aparelho telefônico celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. É nula a prova obtida a partir de aparelho celular sem adequada autorização judicial, consequentemente qualquer condenação com base neste material probatório está eivada de vício insanável, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)