1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Acórdão condenatório. Réu solto. Advogado constituído. Desnecessidade. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPP, art. 798. 3 - O acórdão recorrido foi disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)