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Número 1670007

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Doc. 184.5243.6004.4000

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Adicional de insalubridade. Percentual. Falta de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enriquecimento ilícito. Afastamento na instância de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revisão das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Ausência de excepcionalidade no caso. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Configuração. Embargos protelatórios.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, be... ()

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Doc. 190.3700.0002.3100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Valor dos honorários advocatícios. Obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 21. Omissão caracterizada. Distribuição do ônus sucumbencial. Revisão pela via do especial. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. 2 - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, inexiste qualquer um dos vícios listados na norma processual, pois, quando negou provimento ao agravo interno, esta Turma foi expressa ao asseverar que a hipótese tratada nos auto... ()

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