1 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Pedido de adesão a regime de parcelamento. Interrupção. Ilegitimidade passiva. Insuficiência do acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (crédito tributário (CTN, art. 151, VI, Lei 11.941/2009, art. 5º), e b) suspende a exigibilidade), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. 2. No caso dos autos, o parcelamento foi imediatamente rescindido pela Administração Tributária (a rescisão foi caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)