1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos. Resolução. Tribunal local. Recurso especial tempestivo.

«1 - Constatada a existência de Resolução devidamente acostada aos autos, determinando a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Tribunal local, fica atestada a tempestividade do recurso especial interposto. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 178.3412.7005.8400

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Agravo desprovido.»

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