1 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Prevenção do Juiz que determinou a medida. Competência relativa. Matéria analisada pela instância ordinária em exceção de incompetência. Preclusão. CPP, art. 212. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Inépcia da inicial. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Cometimento do delito em local de trabalho coletivo. Garagem de cooperativa. Fato narrado na inicial. Pleito absolutório. Necessário reexame do acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«I - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». II - «Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)