1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 2. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam ... ()

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Doc. 221.0251.0377.6388

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Embargos acolhidos. Caráter infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente... ()

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Doc. 210.5140.7634.5748

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de inocorrência de ato ilícito. Arguição de inexistência de dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Precedentes. Pedido de redução de dano moral. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 230.3200.8879.1254

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (Cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 3 - Emb... ()

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