1 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, e... ()

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Doc. 180.3474.0008.0900

2 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1. As instâncias ordinárias contrariaram a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos (RHC 76.510/RR, Ministro Nefi Cordeiro, S... ()

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Doc. 195.9240.2000.3300

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas firmados em habeas corpus. Inadmissão. Desatendimento do previsto no RISTJ, art. 266, § 4º. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite como paradigma para comprovação da divergência acórdão proferido em habeas corpus. 2 - Desatendido o disposto no RISTJ, art. 266, § 4º, porquanto não foram mencionadas as circunstâncias que identificariam os casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7050.3348.7226

4 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, com espeque nos seguintes lastros: «ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada". Malgrado isso, a parte, em seu Agravo, deixou de impugnar os referidos fundamentos que sustentaram a recusa no recebimento do recurso e que por si sós manteriam a decisão ... ()

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