1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Protocolização da petição recursal mediante novos patronos. Ausência de instrumento de mandato ou de substabelecimento. Pretensão escudada em objetivo de evitar preclusão. Descaracterização.
«1 - A regra do CPC/2015, art. 76 aplica-se quando houver irregularidade na representação processual da parte, inclusive nos Tribunais Superiores. 2 - Contudo, no contexto em que a parte é defendida desde o início por um mesmo advogado, e que não há a notícia nos autos da revogação do mandato, a oposição de embargos de declaração mediante patrono sem procuração não enseja a aplicação do referido regramento, mas daquele previsto no CPC/2015, art. 104, porque, para todos os e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)