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Doc. 180.4884.1002.6400

1 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Parcelas inadimplidas. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prescrição que atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como vi... ()

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