1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Súmula 7/STJ. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. 2 - Todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem foram devidamente examinados no acórdão embargado, sem a necessidade de análise de qualquer prova, mas apenas do próp... ()

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Doc. 210.6241.1968.9284

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, em recurso especial a análise das questões de ordem pública exige o requisito do prequestionamento. 4 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 210.7150.7386.3485

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.102-A Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita. Súmula 339/STJ. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado pelo autor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida da administração não dispensa o dever de obediência a procedimento administrativo que observe a previsão orçamentária e prestigie a isonomia processual; b) necessidade de assegurar o contraditório prévio, o duplo grau de jurisdição, dentre outras prerrogativas inerentes à Fazenda Públi... ()

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Doc. 211.2061.2849.9100

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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