1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de nulidade da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do STF, conforme se extrai dos e 2 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como malferido, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2653.8003.5500

2 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessões. Testamento público. Ausência de assinatura do tabelião ou do substituto legal. Higidez e segurança da cédula testamentária comprometidos. Nulidade do instrumento. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios não prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao recurso especial. 3 - O acórdão emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1902.7901

3 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Sucessões. Testamento público. Processamento, registro e cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesse processual. Testamento público. Ausência de assinatura do tabelião ou do substituto legal. Higidez e segurança da cédula testamentária comprometidos. Causa de nulidade do instrumento público. Falta de utilidade no provimento jurisdicional. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . 3 - O testamento público submetido a procedimento de abertura, registro e cumprimento, no qual foi co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)