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1 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Alegação de omissão. Inocorrência.
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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Amicus curiae. Intempestividade. Intervenção como assistente. Ausência de interesse jurídico ou violação de prerrogativa inerente à carreira da advocacia.
1 - Sobre o requerimento de intervenção como amicus curiae formulado pelo CFOAB, a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal ingresso até a inclusão do feito em pauta. 2 - No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, entretanto, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae mesmo após a inclusão do feito em pauta, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Fundef. Honorários. Retenção. Incidência sobre parcela alusiva a juros de mora em precatórios. Possibilidade. Adpf 528. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A matéria suscitada após o julgamento da ADPF 528 não foi examinada no acórdão embargado, configurando a omissão. 2 - O julgado vinculante do STF permitiu a retenção da parcela de juros moratórios alusiva a precatórios decorrentes de verbas do FUNDEB/FUNDEF para fins sucumbenciais. 3 - O montante e viabilidade concreta da retenção deve ser apurada pela origem em liquidação. 4 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento apenas parcial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)