1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio «cesta alimentação». Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Erro de fato. Alegação que não procede. Advogado a favor de quem foram fixados honorários. Ilegitimidade passiva. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação da rubrica denominada «cesta-alimentação» em provento de suplementação de aposentadoria. 2 - Segundo a orientação desta Corte, firmada na esteira da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei ( , V, e , V) para fins de adequação da ... ()

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Doc. 196.3980.9000.1700

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada Supremo Tribunal Federal e STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado». 2 - O acórdão impugnado fez incidir caso em análise o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (AR Acórdão/STF), de que não cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que re... ()

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