1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada para fins de livramento condicional pelo juízo da execução. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios como, por exemplo, o livramento condicional. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)