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Doc. 196.6163.2008.5600

1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Negativa de prestação jurisdicional. Dosimetria pena-base. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Prequestionamento de artigos, da CF/88.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante registrado no acórdão emba... ()

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Doc. 206.2322.7002.1300

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.9354.1004.1500

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão... ()

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Doc. 207.9354.1004.1400

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação de regime inicial. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quest... ()

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Doc. 210.4502.9006.4100

5 - STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No caso em exame, não foi verificado no acórdão recorrido ... ()

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Doc. 210.4502.9006.4200

6 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Precedentes. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da c... ()

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Doc. 210.4502.9006.4300

7 - STJ. Agravante. Vítima sexagenária. Natureza objetiva. Incidência.

«1 - A incidência da agravante estabelecida no CP, art. 61, II, «h», é de natureza objetiva e não depende de prévio conhecimento do agente para sua incidência, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. 2 Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4502.9006.3800

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputa... ()

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Doc. 210.4502.9006.3900

9 - STJ. Agravante. Vítima sexagenária. Natureza objetiva. Incidência.

«1 - A incidência da agravante estabelecida no CP, art. 61, II, «h», é de natureza objetiva e não depende de prévio conhecimento do agente para sua incidência, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida. 2 Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4502.9006.4000

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Inépcia da denúncia.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve fato delituoso, com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. 2 - Nos delitos praticados em concurso de agentes a jurisprudência desta Corte não exige a descrição minuciosa da colaboração de cada um para o evento delituoso, bastando que seja narrado o fato principal de forma que se possibilite o exercício do direito de defesa, como ocorre na hipótese. Precedentes.»

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