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Doc. 195.0324.3002.5400

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas de vícios. Dano e intuito de direcionamento de licitação configurados na origem. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inviabilidade de adoção dos CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033.

... ()

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Doc. 195.8520.6003.0900

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Demonstração de dano. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se na origem de «Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário», decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. 2 - O Tribunal de origem abordou o tema da prescrição sob óptica exclusivamente constitucional. No entanto, o recorrente interpôs ape... ()

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Doc. 220.8091.0803.7930

3 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem/ocultação de bens, direitos ou valores. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, seja de natureza relativa, seja de natureza absoluta, é necessária a demonstração de prejuízo concreto. 2 - O acórdão impugnado destacou que a inicial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos na lei processual, com a descrição do fato delituoso e o necessário vínculo de autoria, resguardado o direito à ampla defesa. 3 - A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabili... ()

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Doc. 220.9230.1440.9623

4 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento matéria constituição. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão impugnado foi claro ao consignar que para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, seja de natureza relativa, seja de natureza absoluta, é necessária a demonstração de prejuízo concreto. Não basta ... ()

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Doc. 230.6230.3220.5439

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso e xtraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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